Aviso (extrato) n.º 14322/2018
| Data de publicação | 08 Outubro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Franca de Xira |
Aviso (extrato) n.º 14322/2018
Manutenção de comissões de serviço e designação em regime de substituição de cargos dirigentes
Para os devidos efeitos se faz público que, na sequência da publicação no Diário da República 2.ª série, n.º 142, de 25 de julho de 2018, do novo Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais e considerando que com a extinção ou reorganização da unidade orgânica cessam automaticamente todas as comissões de serviço, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda, conforme disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, adaptada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, e tendo em conta que se mantêm as competências de algumas unidades orgânicas flexíveis e os pressupostos subjacentes à designação dos trabalhadores em cargos dirigentes e ainda, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, que permite a designação em regime de substituição, por meu despacho de 30 de julho de 2018, determinei:
1 - A manutenção das seguintes comissões de serviço:
Fernando Paulo Serra Barreiros, no cargo de Direção Intermédia de 1.º grau - Diretor do Departamento Municipal de Gestão Administrativa, Financeira e Jurídica;
Isabel Maria Leal de Araújo Mateus, no cargo de Direção Intermédia do 2.º Grau - Chefe da Divisão Municipal de Apoio ao Munícipe e Atividades Económicas;
Paulo Luís da Piedade Alenquer, no cargo de Direção Intermédia do 2.º Grau - Chefe de Divisão Municipal de Recursos Humanos;
Ana Paula Marques Costilhas, no cargo de Direção Intermédia do 2.º Grau - Chefe de Divisão Municipal de Assuntos Jurídicos;
Nélida Brito Soares, no cargo de Direção Intermédia do 2.º Grau - Chefe de Divisão Municipal de Planeamento Financeiro;
António Manuel Alves Pinto Domingos, no cargo de Direção Intermédia do 2.º Grau - Chefe de Divisão Municipal de Gestão Financeira;
Teresa Alexandra Veiga Laranjeira, no cargo de Direção Intermédia do 2.º Grau - Chefe de Divisão Municipal de Gestão Urbanística;
Pedro Alexandre dos Santos Diogo Montes, no cargo de Direção Intermédia do 2.º Grau - Chefe de Divisão Municipal de Educação;
Vítor Manuel...
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