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Aviso (extrato) n.º 14179/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação27 Julho 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Peniche

Aviso (extrato) n.º 14179/2021

Sumário: Classificação como monumento de interesse municipal do moinho de vento «Ricardo Cardoso», sito no lugar de Mós, freguesia de Serra d'El-Rei, concelho de Peniche.

Classificação como Monumento de Interesse Municipal do moinho de vento «Ricardo Cardoso» sito lugar de Mós, freguesia de Serra d'El-Rei, concelho de Peniche

Henrique Bertino Batista Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Peniche, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/ 2013, de 12 de setembro, na redação vigente, conjugada com o disposto no n.º 1 do artigo 56.º do mesmo diploma, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na redação vigente, foi deliberado em reunião de Câmara, tomada em sua reunião ordinária de 18 de janeiro de 2021 (Deliberação n.º 30/2021) e pela Assembleia Municipal em sessão ordinária de 26 de fevereiro de 2021 (Deliberação n.º 07/2021), ao abrigo da competência que lhe é conferida na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/ 2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e ainda observado o estipulado nos números 1 e 2 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na redação vigente, que foi classificado como Monumento de Interesse Municipal (MIM) o bem imóvel designado «moinho de vento de Ricardo Cardoso», situado na rua dos Moinhos n.º 21, lugar de Mós, freguesia de Serra d'El-Rei...

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