Aviso (extrato) n.º 13790/2017
| Data de publicação | 20 Novembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Gil Paes, Torres Novas |
Aviso (extrato) n.º 13790/2017
Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de contrato de trabalho a termo resolutivo certo e a tempo parcial, de dois assistentes operacionais (Auxiliares de Limpeza)
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2 da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que de acordo com o despacho de 13 de outubro do corrente ano, da Senhora Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, um procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público no regime de contrato de trabalho a tempo parcial, a termo resolutivo certo, para preenchimento de dois postos de trabalho, de carreira assistente operacional, categoria 1, com a duração diária de 3,5 horas (três horas e meia), com a duração prevista entre o mês de novembro e o dia 15 de junho de 2018.
2 - Legislação aplicável - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, com a nova redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 06 de abril e Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março.
3 - Tendo em conta que a consulta prévia à Direção-Geral de Qualificação dos Trabalhadores (INA) prevista no artigo 34.º, da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio e Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, resultou numa declaração de inexistência de trabalhadores em requalificação.
4 - Local de Trabalho - Agrupamento de Escolas Gil Paes, Torres Novas.
5 - Caracterização do posto de trabalho - O titular deste posto de trabalho irá desempenhar as seguintes funções: Para além das funções de Assistente Operacional, constantes na Lei n.º 35/2014, de 22 de junho, de grau 1 de complexidade funcional, exercendo tarefas de limpeza e serviços gerais nas instalações do Agrupamento de Escolas Gil Paes, Torres Novas.
6 - Remuneração e subsídio de refeição de acordo com a legislação em vigor.
7 - Requisitos de admissão: Os previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho;
8 - Nível Habilitacional exigido - Os candidatos deverão ser detentores do nível habilitacional de grau complexidade funcional 1 (escolaridade obrigatória seguindo a idade) nos termos da alínea a) n.º 1 do artigo...
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