Aviso (extrato) n.º 13083/2021

Data de publicação12 Julho 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Viana do Castelo

Aviso (extrato) n.º 13083/2021

Sumário: Abertura de concurso interno de acesso geral para provimento do cargo de adjunto técnico de comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores de Viana do Castelo.

Nos termos do artigo 9.º, do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, conjugado com o artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril e o Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, torna-se público que, por deliberação do órgão executivo desta Câmara Municipal, 4 de março de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral, para provimento de cargos de Adjunto Técnico de Comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores de Viana do Castelo:

Ref.ª A - 1 lugar Adjunto Técnico (Apoio à decisão);

Ref.ª B - 1 lugar Adjunto Técnico (Operacional);

O local de trabalho situa-se na área do Município de Viana do Castelo, podendo, no entanto, serem executados trabalhos fora do Município, sempre que ocorram situações que assim o exijam.

Competência funcional Geral

a) Apoiar o Comandante, bem como, para além de outras constantes da lei e do presente Regulamento;

b) Colaborar com o comando em todos os atos de serviço e exercer competências que por este lhe sejam delegadas;

c) Estar permanentemente apto a assegurar a continuidade do serviço, mantendo-se sempre informado acerca dos objetivos fixados para o cumprimento da missão da CBSVC;

d) Desempenhar as tarefas que lhe forem delegadas pelo Comandante e pelo 2.º Comandante;

e) Comparecer nos sinistros importantes se for caso disso;

f) Propor as medidas que entender necessárias para o correto funcionamento das diversas atividades da CBSVC;

g) Dar apoio e prestar esclarecimentos sobre o cumprimento das condições exteriores e de acesso a veículos e bombeiros em caso de socorro, sobre estudos e projetos municipais, incluindo a atualização permanente do seu cadastro e registo;

h) Definir as guardas de prevenção em eventos: nas casas de espetáculos, recintos e equipamentos, designadamente desportivos;

i) Assegurar que os edifícios, equipamentos e demais locais, em que os particulares solicitam a colaboração e presença da Companhia de Bombeiros Sapadores para a realização de simulacros e outras iniciativas, reúnem os documentos legais exigidos para o efeito.

Ref.ª A - Adjunto Técnico (apoio à decisão)

1 - Sistema Municipal de Gestão...

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