Aviso (extrato) n.º 1232/2023
| Data de publicação | 18 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 13 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra |
N.º 13 18 de janeiro de 2023 Pág. 223
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DE COIMBRA
Aviso (extrato) n.º 1232/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal em regime de contrato por tempo determinado (a
termo resolutivo certo) — técnico superior — Centro de Competências para a Informa-
ção Geoespacial.
Abertura de Procedimento Concursal em regime de contrato por tempo determinado (a termo
resolutivo certo) — Técnico Superior — Centro de Competências para a Informação Geoespacial
1 — Para efeitos do disposto na alínea a), do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea a) do n.º 1 do
artigo 11.º, ambos da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (adiante Portaria), conjugado com os
artigos 30.º, 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo
à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação, e com o artigo 9.º do Decreto -Lei
n.º 209/2009, de 03 de setembro, torna -se público, que por meu despacho datado de 19/09/2022,
ante a deliberação tomada pelo Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região
de Coimbra (CIM -RC) em 04/08/2022, se encontra aberto procedimento concursal, pelo prazo de
10 dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, (BEP),
com vista ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pes-
soal desta CIM RC, na carreira e categoria de Técnico Superior, para o Centro de Competências
para a Informação Geoespacial na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo determinado (a termo resolutivo certo), pelo prazo de 12 meses, nos termos da alínea h),
do artigo 57.º da LTFP.
1.1 — De acordo com o n.º 1 do artigo 107.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua
atual redação, conjugado com o artigo n.º 97 -A da LTFP, publicita -se ainda que foram, previamente,
desenvolvidos os procedimentos necessários à ocupação do posto de trabalho com recurso à
mobilidade na carreira, os quais, todavia, não lograram obter sucesso nesse desiderato.
1.2 — Local de Trabalho: área de intervenção da CIM -RC.
1.3 — Validade: Nos termos dos n.
os
5 e 6 do artigo 25.º da Portaria, os procedimentos concur-
sais são válidos para a ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo de 18 meses,
contados da data de homologação da lista de ordenação final.
2 — Descrição genérica das funções: As constantes no Anexo à LTFP, referido no n.º 2, do
artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional conforme previsto na alínea c),
do n.º 1 do artigo 86.º, da mesma Lei.
2.1 — Caracterização do posto de trabalho de acordo com o respetivo perfil de competências:
promover e apoiar a cooperação científica e técnica com organismos, entidades e organizações que
prossigam fins análogos ao da CIM -RC; colaborar para conceber, desenvolver e disseminar modelos
de implementação do cadastro da propriedade rústica, e do sistema de monitorização de ocupação
do solo; apoiar a expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada; promover uma visão
integrada do território, quer do ponto de vista do ordenamento, da gestão e valorização dos recursos
e da governação participada e partilhada; adquirir, processar, tratar e analisar informação geoespacial
com recurso a diversas tecnologias de informação georreferenciada utilizando plataformas espaciais,
aéreas e terrestres e marinhas; planear e elaborar coberturas aéreo -fotogramétricas, de acordo
com os objetivos e especificações técnicas; implementar modelos e análises espaciais em ambiente
de Sistemas de Informação Geográfica; planear e elaborar coberturas aéreo -fotogramétricas, de
acordo com os objetivos e especificações técnicas. Assegurar outras atribuições ou competências
que lhe sejam superiormente cometidas em matérias da sua área de intervenção.
3 — Posição Remuneratória de referência: 2.ª posição remuneratória da carreira geral de
Técnico Superior correspondente ao nível 16 da tabela remuneratória única, atualmente fixada em
1.320,15 € (mil trezentos e vinte euros e quinze cêntimos).
4 — Nível habilitacional exigido: Os candidatos deverão ser detentores de curso superior que
confira, no mínimo, o grau de licenciatura, nas áreas abaixo indicadas, correspondente ao grau 3
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