Aviso (extrato) n.º 12210/2019
| Data de publicação | 30 Julho 2019 |
| Seção | Parte G - Empresas públicas |
| Órgão | Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E. |
Aviso (extrato) n.º 12210/2019
Sumário: Procedimento concursal comum conducente ao preenchimento de três postos de trabalho na categoria de assistente graduado sénior de medicina interna, na carreira especial médica/carreira médica.
Procedimento concursal comum conducente ao preenchimento de três postos de trabalho na categoria de assistente graduado sénior de medicina interna na carreira especial médica/carreira médica
Faz-se público que, nos termos do Despacho n.º 10062-A/2015, de 4 de setembro, de Sua Excelência o Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, e da Declaração de Retificação n.º 964-B/2015, de 30 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 213 e nos termos do Despacho n.º 7509/2017, dos Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Saúde, do Despacho n.º 7541/2017, de Sua Excelência o Secretário de Estado da Saúde, ambos publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 25 de agosto, da Declaração de Retificação n.º 705/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 17 de outubro e da deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., de 04 de abril de 2019, se encontra aberto procedimento concursal comum para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho, na categoria de assistente graduado sénior de medicina interna, na carreira especial médica/carreira médica, previsto no mapa de pessoal desta Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.
1 - Legislação aplicável - O procedimento concursal comum aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto nos Decreto-Lei n.º 176/2009 e 177/2009, ambos de 4 de agosto, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, no Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre os Sindicatos representativos do setor e pelas entidades públicas empresariais nele identificadas, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 41, de 08.11.2009, com as alterações constantes do Acordo Coletivo celebrado entre os mesmos intervenientes, publicado no BTE n.º 1, de 08.01.2013, e do Acordo Coletivo relativo à Tramitação do Procedimento Concursal de Recrutamento para os Postos de Trabalho da Carreira Médica, publicado no BTE n.º 48, de 29.12.2011, Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 198, de 13 de outubro e posteriores alterações, e Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto e pela Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho.
2 - Âmbito do recrutamento
2.1 - Podem ser admitidos ao presente concurso, médicos que sejam titulares de relação jurídica de emprego previamente constituída com a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou em regime de contrato individual de trabalho sem termo.
2.2 - Podem ser admitidos ao presente concurso, médicos titulares de relação jurídica de emprego de contrato individual de trabalho sem termo celebrado com entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde.
2.3 - Podem ainda ser admitidos ao presente concurso, médicos que sejam titulares de relação jurídica de emprego público - contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - ao abrigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 30 de junho, e que pretendam vir a ser contratados em regime de contrato individual de trabalho ao abrigo do Código do Trabalho.
3 - Requisito de admissão
3.1 - Podem candidatar-se ao procedimento concursal comum aberto pelo presente aviso os médicos providos na categoria...
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