Aviso (extrato) n.º 11364/2022
| Data de publicação | 03 Junho 2022 |
| Data | 31 Agosto 2021 |
| Gazette Issue | 108 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Coimbra |
www.dre.pt
N.º 108 3 de junho de 2022 Pág. 393
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE COIMBRA
Aviso (extrato) n.º 11364/2022
Sumário: Cargo de comando — cessação de comissão de serviço e designação em regime de
substituição.
Para os efeitos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do preâmbulo da Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua atual reda-
ção, torna -se público que, pelo Despacho n.º 184/Pr/2021, datado do passado dia 23 de julho, foi
determinada a cessação da comissão de serviço, no dia 31 de agosto de 2021, mediante a qual
o trabalhador da Autoridade Nacional da Proteção Civil, Paulo Marcos Palrilha, vinha exercendo
o cargo de Comandante da Companhia Municipal de Bombeiros Sapadores de Coimbra, nos ter-
mos previstos dos n.os 3 e 4 do artigo 289.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas — Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, aplicável por força do disposto no artigo 2.º
do Decreto -Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 86/2019, de 2 de julho.
No âmbito do mesmo despacho, foi, ainda, determinada a designação do referido trabalha-
dor, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço, nos termos e condições
previstas no referido artigo 27.º, de forma a ser assegurado o exercício do cargo de Comandante
da Companhia Municipal de Bombeiros Sapadores de Coimbra, com efeitos ao passado dia de 1
de setembro de 2021 e até à conclusão do Concurso Interno de Acesso Geral para provimento do
cargo de Comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores de Coimbra, publicado na 2.ª série
do Diário da República n.º 7, 10/01/2012, através do Aviso n.º 369/2012.
3 de maio de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Doutor José Manuel Monteiro
de Carvalho e Silva.
315284209
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