Aviso (extrato) n.º 11106/2021
| Data de publicação | 16 Junho 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Alter do Chão |
Aviso (extrato) n.º 11106/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal em regime de contrato a termo resolutivo incerto na carreira e categoria de técnico superior (arquitetura).
Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho, de técnico superior (arquitetura), em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto
1 - Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que na sequência da deliberação favorável do órgão executivo municipal de 19/05/2021, e do meu Despacho n.º 92/2021, de 24 de maio, foi autorizada a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (Arquitetura), previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Alter do Chão, sem possibilidade de substituição dos requisitos habilitacionais por formação ou experiência profissional.
2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: consiste, para além das funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional na categoria de técnico superior, em: Apreciação e emissão de pareceres no âmbito dos processos de obras particulares; colaboração na definição das propostas de estratégia, de metodologia e desenvolvimento para as intervenções urbanísticas e arquitetónicas, participação no desenvolvimento de sistemas de informação de obras; Colaboração na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários; participação no desenvolvimento de sistemas de informação de apoio ao planeamento e à gestão urbana; articulação das suas atividades com outros profissionais, nomeadamente as áreas do planeamento do território, arquitetura, reabilitação social e urbana e engenharia; contribuir para o desenvolvimento de uma estratégia de regeneração e reabilitação urbana; acompanhar...
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