Aviso (extrato) n.º 1105/2022
| Data de publicação | 18 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 12 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. |
www.dre.pt
N.º 12 18 de janeiro de 2022 Pág. 63
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Aviso (extrato) n.º 1105/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a carreira e categoria de técnico
superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo
incerto.
Procedimento Concursal destinado ao recrutamento de 2 técnicos superiores na modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto
para exercício de funções nas equipas de projeto do Plano de Recuperação e Resiliência
Torna -se público que por deliberação do Conselho Diretivo da Administração Central do Sis-
tema de Saúde, I. P., de 23 de dezembro de 2021, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis,
contados da data de publicação do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), em
www.bep.gov.pt — ofertas PRR, procedimento concursal comum, para preenchimento de 2 postos
de trabalho, para a carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho
em funções públicas a termo resolutivo incerto.
O contingente de postos de trabalho com vista à abertura do presente procedimento concursal
para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego
a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito
do Plano de Recuperação e Resiliência, foi aprovado através do Despacho n.º 11888 -B/2021, dos
Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do
Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.
1 — Entidade que realiza o procedimento: Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
2 — Carreira/categoria: Técnico Superior.
3 — Número de postos de trabalho: 2 (dois).
4 — Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito
5 — Caracterização dos postos de trabalho a ocupar:
Atividades: Desenvolvimento de tarefas relativas à análise jurídica decorrente dos processos
de contratualização, acompanhamento e monitorização do PRR, no âmbito do exercício de funções
que decorrem para o Beneficiário Intermediário; apoiar ao nível técnico sobre a implementação das
Reformas e Investimentos da Componente 1 do PRR no domínio da legística, nomeadamente, na
elaboração de atos normativos e legislativos; verificar os procedimentos de contratação pública e
demais legislação nacional e comunitária dos investimentos financiados; acompanhar os processos
na ótica das dimensões de risco (fraude, conflito de interesses e duplo financiamento).
6 — Locais de trabalho: na Rua do Breiner, n.º 121, na cidade do Porto, e/ou na Rua de Joaquim
Dias Rocha, n.º 170, Zona Industrial da Maia, concelho da Maia.
7 — Ao presente procedimento é aplicável a Portaria n.º 161 -A/2021, de 26 de julho, subsidia-
riamente o disposto na Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12 -A/2021,
de 11 de janeiro, em tudo o que não resulte expressamente desta portaria, e o Código do Proce-
dimento Administrativo.
8 — O procedimento decorre na BEP, em plataforma disponibilizada para o efeito, sendo rea-
lizado através da utilização de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.
9 — A publicação integral do Aviso de Abertura do presente procedimento concursal encontra-
-se disponível na referida plataforma eletrónica (www.bep.gov.pt).
10 — Podem ser opositores ao presente procedimento concursal candidatos sem vínculo de
emprego público previamente estabelecido, devendo para o efeito, aceder à referida plataforma
eletrónica e preencher o formulário próprio.
11 de janeiro de 2022. — O Presidente do Conselho Diretivo, Victor Herdeiro.
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