Aviso (extrato) n.º 10707/2021

Data de publicação09 Junho 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Anadia

Aviso (extrato) n.º 10707/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior (serviço social).

1 - Nos termos do artigo 33.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), e do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021 de 11 de janeiro, doravante designada por Portaria, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro torna-se público que, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, datada de 05/05/2021 e por despacho da Exma. Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anadia, datado de 14/05/2021, no uso de competência em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relações jurídicas de emprego publico na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho na Carreira e Categoria de Técnico Superior (Serviço Social), conforme consta no mapa de pessoal para o ano de 2021.

2 - Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho a concurso carateriza-se pelo exercício de funções na carreira de Técnico Superior, correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à LTFP, complementado com as funções descritas no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, nomeadamente:

Exercer funções de serviço social, nomeadamente, colaborar na resolução de problemas de adaptação e readaptação social dos indivíduos, grupos ou comunidades, provocados por causas de ordem social, física ou psicológica, através da mobilização de recursos internos e externos, utilizando o estudo, a interpretação e o diagnóstico em relações profissionais, individualizadas, de grupo ou de comunidade;

Estudar, conjuntamente com os indivíduos, as soluções possíveis do seu problema, tais como a descoberta do equipamento social de que podem...

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