Aviso-Extracto n.º 18768/98(2ªSÉRIE), de 02 de Dezembro de 1998

Direcção-Geral dos Impostos Aviso (extracto) n.º 18768/98 (2.' Série). -Para os devidos efeitos se publica a subdelegação de competências do director distrital de finanças de Vila Real nos seus chefes de repartição de finanças, tal como se indica: Em cumprimento da autorização concedida pelo director distrital de finanças no seu despacho n.º 1/97, de 14 de Janeiro, subdelego nos chefes de repartição de finanças as competências que, nos termos do n.º 2 do artigo 99.º do CPT, me foram delegadas pelo despacho n.º 4/95, de 31 de Março, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 105, de,6 de Maio de 1995, com a seguinte abrangência: 1 - Nos chefes da Repartição de Finanças de Alijó, Boticas, Mesão Frio, Mondim de Basto, Montalegre, Peso da Régua e Vila Pouca de Aguiar todas as reclamações, com excepção das que tenham...

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