Aviso (extracto) n.º 27746/2008, de 19 de Novembro de 2008
Aviso (extracto) n. 27746/2008
Concurso interno geral de acesso para provimento de um lugar de operário principal altamente qualificado, da carreira de operador de estaçóes elevatórias, de tratamento e depuradoras, do grupo de pessoal operário altamente qualificado.
1 - Nos termos do que dispóe o Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n. 238/99, de 23
de Junho, faz-se público que, de harmonia com o meu despacho proferido em 25 de Fevereiro do corrente ano, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n. 2, do artigo 68. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no "interno geral de acesso para provimento de um lugar de operário principal altamente qualificado da carreira de operador de estaçóes elevatórias, de tratamento e depuradoras, do grupo de pessoal operário altamente qualificado do respectivo quadro de pessoal.
2 - Para efeitos do disposto no n. 3, do artigo 41. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 11/2008, de 20 de Fevereiro, o procedimento de selecçáo de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, foi publicitado na BEP no portal SigaME, em 10 de Outubro de 2008, sendo o fecho do mesmo efectuado em 28 de Outubro de 2008, por náo haver candidatos.
3 - A validade do concurso esgota-se com o preenchimento do lugar. 4 - O local de trabalho será em toda a área do Município de Penalva do Castelo.
5 - A remuneraçáo mensal será fixada de acordo com os índices salariais correspondentes à categoria, nos termos do artigo 17. do Decreto-Lei n. 353-A/89, de 16 de Outubro e anexo II do Decreto-Lei n. 412-A/98, de 30 de Dezembro.
6 - Poderáo candidatar-se ao concurso os indivíduos que reúnam os requisitos especiais constantes do n. 1, do artigo 3. do Decreto-Lei n. 518/99, de 10 de Dezembro, bem como os gerais constantes do artigo
29. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho.
7 - Formalizaçáo de candidaturas - As candidaturas deveráo ser
formalizadas mediante requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Penalva do Castelo, podendo ser entregue pessoalmente nesta Câmara Municipal contra recibo, ou enviada pelo correio, sob registo e com aviso de recepçáo, expedido até ao termo do prazo fixado para a entrega de candidaturas.
7.1 - No requerimento deveráo constar os seguintes elementos:
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Identificaçáo completa (nome, estado civil...
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