Aviso (extracto) n.º 27435/2008, de 17 de Novembro de 2008
Aviso (extracto) n. 27435/2008
Concurso externo de ingresso para admissáo, em regime de contrato individual, por tempo indeterminado de um técnico superior (área de economia) da carreira técnico superior, do mapa de pessoal do município.
Dando cumprimento ao despacho conjunto n. 373/2000, de 1 de Março, do Ministro Adjunto, do Ministério da Reforma do Estado e da Administraçáo Pública e da Ministra da Igualdade, declara -se que, nos termos da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo da República Portuguesa, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma politica de igualdade de oportunidades, entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente, no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
Dando ainda cumprimento ao disposto no n. 1 do artigo 4. do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, em conjugaçáo com o estabelecido no n. 3 do artigo 3., no presente concurso o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
1 - Torna -se público que, por despacho de autorizaçáo do vice-presidente da Câmara, datado de 19 de Agosto de 2008, proferido no âmbito das competências que lhe confere a alínea a) do n. 2 do artigo 68. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos do disposto na alínea a) do artigo 9. e do artigo 27. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, conjugado com a alínea a) do n. 1 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, e com o disposto na alínea b) do n. 2 do artigo 117. da Lei n. 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, cumprindo o estabelecido nos artigos 34. e 41. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, com a abertura de procedimento de selecçáo de pessoal para reinicio de funçóes em situaçáo de mobilidade especial, publicitado no SigaMe, de 09 de Outubro de 2008 a 22 de Outubro de 2008, ao qual náo foi apresentada qualquer candidatura, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicaçáo do presente aviso no externo de ingresso para admissáo, em regime de contrato individual de trabalho, por tempo indeterminado, para exercício de funçóes públicas, com vista ao preenchimento de um posto de trabalho para um técnico superior, da carreira de técnico superior (área de economia), estagiário, do quadro de pessoal do município de Estremoz).
2 - O presente concurso rege -se...
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