Aviso (extracto) 9932/2007, de 31 de Maio de 2007
Aviso (extracto) n.o 9932/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que o conselho de administraçáo dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, em sua reuniáo de 9 de Maio de 2007, deliberou abrir concurso externo de ingresso, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicaçáo no um técnico superior estagiário, ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o e do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 265/88, de 28 de Julho, visando o preenchimento de uma vaga de técnico superior estagiário - outras licenciaturas do quadro de pessoal dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, publicado no apêndice n.o 101 ao de Agosto de 2004.
Mais se delibera que:
1 - Para cumprimento do n.o 2 do artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, foi efectuada consulta à BEP (bolsa de emprego público) em 20 de Abril de 2007, náo existindo quaisquer candidatos em situaçáo de mobilidade especial.
2 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o preen-chimento da vaga atrás referida.
3 - O conteúdo funcional do lugar a preencher é o constante no Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho - mapa I:
Funçóes de investigaçáo, estudo, concepçáo e adaptaçáo de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisáo superior, requerendo uma especializaçáo e formaçáo básica de nível de licenciatura.
4 - O local de trabalho é na sede dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra.
5 - O vencimento é o correspondente ao índice 321, 1.o escaláo, da categoria de técnico superior estagiário do grupo de pessoal técnico superior e as condiçóes de trabalho e as regalias sociais as gene-ricamente vigentes para a administraçáo local.
6 - Ao presente concurso aplicam-se as normas previstas no Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, bem como as disposiçóes aplicáveis dos Decretos-Leis n.os 265/88, de 28 de Julho, 248/85, de 15 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 247/87, de 17 de Junho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, e demais legislaçáo aplicável.
7 - No âmbito do presente concurso, dá-se cumprimento ao estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, no que respeita ao sistema de quotas de emprego para pessoas deficientes.
8 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
9 - Os candidatos ao presente concurso devem reunir os seguintes requisitos:
9.1 - Requisitos...
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