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Aviso (extracto) n.º 19046/2008, de 30 de Junho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso (extracto) n. 19046/2008

Dispensa de Estágio

Para os devidos efeitos se torna público que, no seguimento das actas do júri de estágio nos concursos abaixo identificados, com fundamento em doutrina do Tribunal de Contas vertida designadamente no Acórdáo n. 100/98 -05.MAI -1.ªS/SS e ainda no Acórdáo lavrado nos Autos de Reclamaçáo n. 87/96, que reapreciou o Processo n. 7011/96, e com base nos meus Despachos datados de 11 de Junho de 2008, no uso da competência que me confere a alínea a) do n. 2 do artigo 68. da Lei n. 169/99 de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, autorizo a dispensa da frequência do período experimental equivalente ao estágio probatório previsto no artigo 5. do Decreto -Lei n. 265/88, de 28 de Julho, aos candidatos que, tendo ficado graduados em primeiro lugar em cada um dos concursos, celebraram em 2 de Junho de 2008 contratos individuais de trabalho por tempo indeterminado ao abrigo da Lei n. 23/2004, de 22 de Junho, aplicável por força das disposiçóes conjugadas da alínea b) do n. 2, do n. 3 e do n. 6 do artigo 117. e do n. 3 do artigo 118., ambos da Lei n. 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro:

I - Filipe André Leitáo Ramos Batista, para a carreira de técnico

superior (área de...

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