Aviso (extracto) n.º 17810/2008, de 16 de Junho de 2008

Aviso (extracto) n. 17810/2008

Considerando a conclusáo do procedimento concursal para recrutamento para o cargo de direcçáo intermédia do 2. grau - Chefe de Divisáo Administrativa e de Recursos Humanos - cujo aviso de abertura foi publicado na 25/02/2008 e na Bolsa de Emprego Público (BEP) com o código de oferta n. OE200802/0344, e no Jornal de Noticias de 27 de Fevereiro de 2008;

Considerando que, nos termos do disposto no n. 8, do artigo 21., da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada às Autarquias Locais pelo Decreto -Lei n. 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto -Lei n. 104/2006, de 7 de Junho, os titulares de cargos de direcçáo intermédia sáo providos por despacho do dirigente máximo do serviço ou organismo, em comissáo de serviço, pelo período de três anos;

Considerando que o júri de selecçáo do referido procedimento concursal, após efectuar a avaliaçáo curricular e a entrevista pública de selecçáo, em acta datada de 18 de Abril de 2008, propôs a nomeaçáo da candidata Maria de Fátima Dourado Andrade dos Santos Azevedo para o cargo de Chefe de Divisáo Administrativa e de Recursos Humanos, por considerar que, em sede de apreciaçáo das candidaturas, era a que reunia as condiçóes para ser nomeada, destacando -se dos restantes candidatos, por ser a que melhor correspondia ao perfil pretendido para prosseguir as atribuiçóes e objectivos do serviço, conforme consta dos mapas anexos aquela acta;

Considerando que a referida candidata reúne os requisitos definidos no n. 1 do artigo 20. da Lei n. 2/2004, de 19 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o n. 1 do artigo 9. do Decreto -Lei n. 93/2004, de 20 de Abril, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto - Lei n. 104/2006, de 7 de Junho, e possui o currículo, o perfil e a experiência adequados para o desempenho do cargo.

Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n. 2 do artigo 68. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, e ao abrigo do disposto no n. 8 e 9 do artigo 21. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo que lhe foi conferida pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 15. do Decreto -Lei n. 93/2004, de 20 de Abril, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 104/2006, de 7 de Junho, nomeio Maria de Fátima Dourado Andrade dos Santos Azevedo, para exercer o cargo de Chefe de Divisáo de...

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