Aviso (extracto) 12308/2007, de 06 de Julho de 2007
Aviso (extracto) n.o 12 308/2007
1 - Nos termos do disposto nos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que a presidente da Câmara procedeu à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis (referências A e B) e de 20 dias úteis (referências C, D, E e F) contados da data da publicaçáo do presente aviso no concursos externos:
Referência A - um lugar de técnico superior estagiário da carreira técnica superior de engenheiro civil, por despacho de 21 de Março de 2007;
Referência B - um lugar de técnico profissional de 2.a classe da carreira técnica profissional de informática, por despacho de 26 de Março de 2007;
19 436 Referência C - um lugar de operário qualificado - lubrificador, por despacho de 31 de Março de 2007;
Referência D - um lugar de operário altamente qualificado, montador, electricista, por despacho de 31 de Março de 2007;
Referência E - dois lugares de operário qualificado, pedreiro, por despacho de 31 de Março de 2007;
Referência F - um lugar de operário altamente qualificado, electricista de automóveis, por despacho de 31 de Março de 2007.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
3 - Em cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
4 - Conforme estipulado no artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a bolsa de emprego público da Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública sobre a existência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, tendo sido emitidas as seguintes declaraçóes de inexistência: referência A - pedido n.o 5581, de 4 de Abril de 2007; referência B - pedido n.o 5514, de 29 de Março de 2007; referência C - pedido n.o 5544, de 2 de Abril de 2007; referência D - pedido n.o 5543, de 2 de Abril de 2007; referência E - pedido n.o 5545, de 2 de Abril de 2007; referência F - pedido n.o 5542, de 2 de Abril de 2007. 5 - Lugares a preencher - válido para as vagas postas a concurso
(referência A), e para as que vierem a ocorrer durante o prazo de validade (referências B, C, D,EeF).
6 - Prazo de validade - seis meses (referência A) e um ano (referências B, C, D,EeF).
7 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 409/91, de 17 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, 518/99, de 10 de Dezembro, 265/88, de 28 de Julho, e 248/85, de 15 de Julho.
8 - Conteúdos funcionais - sáo os constantes do despacho n.o 6871/2002, de 2002 (referência A), mapa I anexo ao Decreto-Lei n.o 248/85 (referência B), despacho n.o 29-A/92, de 11 de Dezembro de 1992...
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