Aviso (extracto) 13589/2006, de 21 de Dezembro de 2006
Aviso (extracto) n.o 13 589/2006
Para efeitos do disposto no artigo 89.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 48/2006, de 29 de Agosto, torna-se público que o Ministério Público, no âmbito dos processos abaixo mencionados, declarou náo requerer procedimento jurisdicional, pelo que os órgáos de direcçáo, superintendência ou tutela sobre os visados poderáo exercer o direito de acçáo no prazo de 30 dias a contar da data da publicaçáo do presente aviso:
Entidade auditada Número de processo
Número do relatório
Secçáo
47/05-AUDIT . . .
20/2006
-
a
Relatório global de avaliaçáo do modelo de gestáo dos hospitais do SEE.
Hospital de Sáo Sebastiáo, E. P. E.
34/05-AUDIT . . .
23/2006
-
a
Hospital de Nossa Senhora do
Rosário, E. P. E.
33/05-AUDIT . . .
22/2006
-
a
Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.
32/05-AUDIT . . .
21/2006
-
a
Centro Materno-Infantil do
Norte.
29/05-AUDIT . . .
24/2006
-
a
Entidade auditada Número de processo
Número do relatório
Secçáo
Saneamento e execuçáo do
PIDDAC - Global.
4/06-AUDIT . . .
19/2006
-
a
39/06-AUDIT . . .
26/2006
48/05-AUDIT . . .
14/2006
-
a
-
a
Centro de Formaçáo Profissional para o Sector da Cristalaria (CRISFORM).
Apoios financeiros do Estado pagos pela Direcçáo-Geral do Tesouro.
3/06-AUDIT . . .
Seguimento de recomendaçóes formuladas em auditorias a direcçóes regionais de agricultura.
27/2006
-
a
40/05-AUDIT . . .
18/2006
-
a
Situaçáo económico-financeira das administraçóes portuárias portuguesas.
Administraçáo dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.
3/06-AUDIT . . .
28/2006
-
a
Apoios concedidos pela Direcçáo-Geral de Viaçáo.
34/06-AUDIT . . .
17/2006
-
a
Regulaçáo no sector do transporte ferroviário.
2/06-AUDIT . . .
29/2006
-
aEntidade auditada Número de processo
Número do relatório
Secçáo
20/06-AUDIT . . .
30/2006
-
a
Sistema de controlo instituído na DGCI relativamente aos benefícios fiscais previstos nos artigos 18.o e 21.o do EBF.
24/06-AUDIT . . .
25/2006
-
a
Sistemas de controlo da ajuda aos produtos transformados à base de tomate, no âmbito do FEOGA - Garantia.
17/06-AUDIT . . .
32/2006
-
a
Contabilizaçáo das receitas cobradas pela Direcçáo-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.
2/06-AEOSS . . .
2/2006
Acompanhamento da execuçáo do orçamento da segurança social.
CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Ao abrigo da deliberaçáo do conselho superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de...
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