Aviso (extracto) n.º 9718/2008, de 31 de Março de 2008
Aviso (extracto) n. 9718/2008
Concurso interno de acesso misto para provimento de dois lugares de técnico superior de 1ª classe, da carreira de técnico superior
1 - Nos termos do disposto na alínea c) do n. 1 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, conjugado com o n. 1 do artigo 28 do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz -se público que, por meu despacho de 26 de Fevereiro de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no provimento de 2 lugares na categoria de técnico superior de 1.ª classe, da carreira técnica superior, de dotaçáo global, dos quadros de pessoal da ex -Direcçáo -Geral da Acçáo Social, aprovado pela Portaria n. 624/93, de 30 de Junho, rectificada conforme a Declaraçáo de Rectificaçáo n. 179/93, publicada no 30 de Setembro de 1993, com as alteraçóes decorrentes da aplicaçáo do Decreto -Lei n. 141/2001, de 24 de Abril, sendo fixadas as seguintes quotas:
Quota A - Um lugar a preencher por funcionários dos quadros de pessoal da ex -Direcçáo -Geral da Acçáo Social.
Quota B - Um lugar a preencher por funcionários pertencentes a quadros de pessoal de outros organismos da Administraçáo Pública.
2 - Nos termos do disposto no artigo 34. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, foram criadas as ofertas com os códigos P20081355 e P20081356, tendo em vista a selecçáo de pessoal em situaçáo de mobilidade especial para o reinício de funçóes, náo resultando qualquer candidato aos referidos procedimentos.
3 - Prazo de validade - O concurso visa exclusivamente o provimento das vagas existentes à data da sua abertura, caducando com o seu preenchimento.
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O presente aviso será inscrito (registado) na bolsa de emprego público (BEP) no prazo de dois dias úteis após a publicaçáo no Diário da República, nos termos do Decreto -Lei n. 78/2003, de 23 de Março.
4 - Legislaçáo aplicável - O presente concurso rege -se pelas disposiçóes legais contidas, designadamente, nos seguintes diplomas:
Decreto -Lei n. 248/85, de 15 de Julho;
Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro;
Decreto -Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro;
Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro;
Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho;
Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, na redacçáo dada pela Lei n. 44/99, de 11 de Julho;
Decreto -Lei n. 135/99, de 22 de Abril, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 29/2000, de 13 de Março;
Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 97/2002, de 18 de Maio; Lei n. 10/2004, de 22 de Março;
Decreto Regulamentar n. 19 -A/2004, de 14 de Maio;
Lei n. 15/2006, de 26 de Abril.
5 - Conteúdo funcional - Compete genericamente ao técnico superior de 1ª classe funçóes...
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