Aviso (extracto) n.º 7831/2008, de 13 de Março de 2008

Aviso (extracto) n. 7831/2008

Nos termos da alÌnea g) do n. 3 do artigo 114 da Lei n. 98/97, n·o est·o sujeitos ‡ fiscalizaÁ·o prÈvia do Tribunal de Contas os Contratos Individuais de Trabalho por Tempo Indeterminado, celebrados em resultado do processo de selecÁ·o aberto por despacho de 13 de Fevereiro de 2007 do Director -Geral de Recursos Humanos da EducaÁ·o (referÍncia

DGRHE -2/2007 -DPND), regendo -se pelo disposto no CÛdigo do Trabalho aprovado pela Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto, na Lei n. 23/2004, de 22 de Junho, na Lei n. 35/2004, de 29 de Julho, no Decreto -Lei n. 184/2004, de 29 de Julho, no Despacho n. 17460/2006, de 29 de Agosto e pelos termos das cl·usulas constantes no contrato, para o exercÌcio das funÁÛes correspondentes ‡s...

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