Aviso (extracto) 14186/2007, de 06 de Agosto de 2007
Aviso (extracto) n.o 14 186/2007
Concursos internos de acesso geral
1 - Nos termos do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 5 de Julho de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia imediato ao da publicaçáo deste aviso no geral, para as categorias abaixo indicadas, para provimento dos seguintes lugares:
Concurso I - um lugar de técnico superior de arquitectura paisagista de 1.a classe;
Concurso II - um lugar de assistente administrativo principal.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
3 - Os concursos sáo válidos para as vagas postas a concurso. 4 - Legislaçáo aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local por força do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administraçáo local através do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 141/2001, de 24 de Abril.
5 - Conteúdos funcionais:
Concurso I - é o constante no despacho n.o 22 511/2004, publicado no Concurso II - é o constante no despacho n.o 38/88, publicado no22 348 6 - O local de trabalho situa-se na área do município de Castro Marim.
7 - Remuneraçáo - o correspondente ao índice mais aproximado que couber na estrutura remuneratória da categoria para a qual se faz a promoçáo, náo podendo resultar um impulso salarial inferior a 10 pontos.
8 - Requisitos gerais e especiais de admissáo:
Concursos I e II- estar nas condiçóes previstas no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local através do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho;
Concurso I - preencher as condiçóes previstas na alínea c)don.o 1
do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administraçáo local através do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro;
Concurso II - preencher as condiçóes previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administraçáo local através do...
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