Aviso n.º 26238/2007, de 28 de Dezembro de 2007
Aviso n. 26238/2007
Contrato administrativo de provimento
Para os devidos efeitos se torna público que, no uso das competências conferidas pela alínea a) do n. 2 do artigo 68. da lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo que lhe foi dada pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, de acordo com o artigo 16 do Decreto -Lei 427/89, de 7 de Dezembro, foi, por despacho de Sua Exa. o Senhor Presidente desta Câmara Municipal, datado de 26 de Novembro de 2007, nomeado o candidato Celso Renato Freitas Bettencourt, em regime de contrato administrativo de provimento, na categoria de Técnico Superior de Desporto (Estagiário), na sequência do respectivo concurso externo de ingresso aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série (Parte Especial), n. 203, de 20 de Outubro de 2006, pelo que deverá proceder à aceitaçáo da nomeaçáo no prazo de 20 dias, a contar da publicaçáo do presente aviso no Diário da República.
14 de Dezembro de 2007. - O Vereador do Ambiente e Recursos Humanos, Leonel Calisto Correia da Silva.
2611074041
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS Aviso n. 26240/2007
Discussáo pública
Processo SPO n. U -9989/2005 - Alteraçáo ao alvará de loteamento n. 666
Nos termos do n. 2 do artigo. 27. conjugado com o n. 3 do artigo 22 do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n. 177/01, de 4 de Junho e no uso da competência que me foi subdelegada pelo Despacho n. 92/2005,de 19 de Dezembro, divulga -se que se encontra no período de discussáo pública o pedido de alteraçáo da licença da operaçáo de loteamento que se refere o alvará n. 666, sito no Cobre, Freguesia de Cascais, requerido por António José Mota Mendes e Ana Paula Baptista Clemente Mendes, na qualidade de proprietários do lote 6, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob a ficha n. 08386/200201. A alteraçáo consiste no acerto de extremas do lote 6, ficando o lote com a área de 397,00 m2 (+121,00 m2), assim como, é aumentada a área de construçáo para 178,00 m2 (+38,00 m2). Com esta alteraçáo é reconfigurado o alvará inicial e aumentada a área a lotear para 11.481,00 m2(+121,00 m2).Mantêm -se os restantes parâmetros do alvará inicial. Durante o período de discussáo pública que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicaçáo do presente aviso no N9989/2005 estará disponível, para consulta, na Divisáo Administrativa do Urbanismo - Secçáo de Apoio aos Loteamentos e Estudos Urbanos - das
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