Aviso N.º 1132/2006 de 19 de Dezembro
CENTRO DE SAÚDE DE POVOAÇÃO
Aviso n.º 1132/2006 de 19 de Dezembro de 2006
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Torna-se público que, por deliberação do conselho de administração do Centro de Saúde de Povoação, no uso de competência delegada, em 29 de Novembro de 2006, e nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, e Decreto-Lei n.º 413/99, de 15 de Outubro, se encontra aberto concurso externo de ingresso, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação deste aviso, para provimento de duas vagas de auxiliar de acção médica, da carreira de auxiliar de acção médica do quadro de pessoal do Centro de Saúde de Povoação, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 32/89/A, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2004/A, de 1 de Julho, de acordo com as quotas de descongelamento atribuídas ao abrigo da Resolução n.º 58/2006, de 25 de Maio.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à Região de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de Março, os candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
O presente concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares postos a concurso, esgotando-se com o preenchimento dos mesmos.
São requisitos gerais de admissão a concurso os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho:
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
Ter dezoito anos completos;
Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo (exigida como habilitação mínima a escolaridade obrigatória);
Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
Os candidatos devem reunir os requisitos...
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