Aviso n.º 25194/2007, de 19 de Dezembro de 2007
Aviso n. 25194/2007
Para efeitos do disposto no artigo 28 do Decreto -Lei n. 204/98 de 11 de Julho, faz -se público que, nos termos do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, e artigo 28 do Decreto -Lei n. 184/89, de 2 de Junho, por despacho do Presidente da Câmara de 21/11/2007, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicaçáo do presente aviso, o concurso externo para provimento de um lugar de Técnico Superior Assessor de História (recrutamento excepcional).
1 - O concurso destina -se ao provimento do referido lugar e caduca com o preenchimento do mesmo.
2 - Legislaçáo aplicável: Decretos -Lei ns, 184/89 de 2 de Junho, 404 -A/98 de 18 de Dezembro, 412 -A/98 de 30 de Dezembro, 204/98 de 11 de Julho, 238/99 de 25 de Junho, 29/2001 de 3 de Fevereiro e Código do Procedimento Administrativo.
3 - Remuneraçáo mensal: a correspondente ao escaláo 1, índice 610 (€ 1.993,18), para além dos demais direitos e regalias em vigor para os funcionários e agentes da Administraçáo Local.
4 - Local de trabalho: Divisáo de Cultura e Desporto.
5 - Conteúdo funcional do lugar a prover: o constante do Despacho n. 20159/2001, publicado na 2.ª série do Diário da República n. 223 de 25/09/2001, e ainda: planeamento, concepçáo e implementaçáo de programas na área da cultura; gestáo e programaçáo de espaços culturais; concepçáo e coordenaçáo de instrumentos de informaçáo e divulgaçáo da actividade cultural; preparaçáo e coordenaçáo de serviços educativos nos espaços culturais; concepçáo e implementaçáo de normas e critérios de apoio ao movimento associativo.
6 - Sáo admitidos ao concurso os candidatos que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado para apresentaçáo das candidaturas, os requisitos gerais e especiais de admissáo.
6.1 - Sáo requisitos gerais os previstos no n. 2 do artigo 29 Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos;
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Possuir as habilitaçóes literárias legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
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Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
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Náo estar inibido(a) do exercício de funçóes públicas ou interdito(a) para o exercício das funçóes a que se candidata;
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Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e Ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.
6.2 - Sáo requisitos especiais de admissáo a posse de licenciatura em história e experiência profissional, de duraçáo igual ou superior a dez anos, no âmbito das funçóes constantes do n. 5 do presente aviso (conteúdo funcional do lugar a prover), de acordo com o disposto no artigo 28 do Decreto -Lei n. 184/89, de 2 de Junho.
7 - As candidaturas deveráo ser formalizadas, até ao termo do prazo fixado, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Beja, entregues pessoalmente na Divisáo de Recursos Humanos ou remetidas pelo correio, em carta registada, com aviso de recepçáo, endereçada à Câmara Municipal de Beja, Praça da República, 7800 -427 Beja.
7.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
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Identificaçáo completa (nome, data de nascimento, nacionalidade, número do bilhete de identidade e respectiva data de validade, número fiscal de contribuinte, profissáo, residência, código postal completo e...
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