Aviso n.º 24890/2007, de 17 de Dezembro de 2007
Aviso n. 24890/2007
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de engenheiro de recursos naturais e ambiente (estagiário)
Eng. Vítor Manuel Martins Frutuoso, Presidente da Câmara Municipal do concelho de Marváo, faz público que:
1 - Para os devidos efeitos e nos termos do disposto no n. 1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 204/98 de 11 de Julho, e do artigo 6. do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, por despacho, datado de 28 de Novembro de 2007, e no uso das competências que lhe foram conferidas
pela alínea a) do n. 2 do artigo 68. da Lei n. 169/99 de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicaçáo do presente aviso no provimento de um lugar de Engenheiro de recursos naturais e ambiente (Estagiário), do grupo de pessoal Técnico superior, do quadro próprio desta Câmara Municipal.
2 - Carreira - Pessoal técnico superior
3 - Categoria - Engenheiro recursos naturais e ambiente (estagiário). 4 - Tipo de concurso - Externo de ingresso.
5 - Local de Trabalho - Área do Concelho de Marváo
6 - Área Funcional - Gabinete Técnico Florestal
7 - Legislaçáo aplicável - Ao presente concurso sáo aplicáveis as regras constantes dos Decretos Leis n.s 427/89, de 7 de Dezembro; 204/98, de 11 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n. 238/99, de 25 de Junho; Decreto-Lei n. 265/88, de 28 de Julho, com a nova redacçáo dada pelo Decreto Lei n. 233/94 de 15 de Setembro, Decreto-Lei n. 404-A/98, de 18 Dezembro, alterado pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho e adaptado à Administraçáo Local pelo 412 - A /98, de 30 de Dezembro e demais legislaçáo em vigor.
8 - Prazo de Validade - O concurso é valido apenas para a presente vaga e cessa com o preenchimento da mesma.
9 - Regime de trabalho - Horário estabelecido pelo Decreto-Lei n. 259/98, de 18 de Agosto.
10 - Vencimento - O cargo será remunerado pelo escaláo 1 índice
316, do sistema retributivo da funçáo pública, previsto no Decreto Lei n. 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a alteraçáo introduzida pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho, adaptado à administraçáo local pelo DecretoLei n. 412-A/98, de 30 de Dezembro; a que corresponde o vencimento mensal de 1.032,53€, e as condiçóes de trabalho e regalias sociais sáo as vigentes para os funcionários da administraçáo local.
11 - Conteúdo funcional - previsto no Decreto-Lei n. 248/85, de 15 de Julho - desenvolve funçóes de investigaçáo, estudo, concepçáo e adaptaçáo de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executados com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisáo superior, requerendo uma especializaçáo e formaçáo básica de nível de licenciatura.
12 - Requisitos de admissáo ao concurso:
12.1- Gerais - Os referidos no n. 2 do artigo 29. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho.
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Ter nacionalidade Portuguesa, salvo nos casos...
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