Aviso n.º 24428/2007, de 12 de Dezembro de 2007

Aviso n. 24428/2007

Taxa pela emissáo do certificado de registo de cidadáo da Uniáo Europeia, nos termos do artigo 29. da Lei n. 37/2006, de 9 de Agosto

Para os devidos efeitos, faz -se público que a Assembleia Municipal de Baiáo, por proposta da Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, em Sessáo Ordinária realizada em 26 de Novembro de 2007, aprovar a taxa pela emissáo do certificado de registo de cidadáo da Uniáo europeia, nos termos do artigo 29. da Lei n. 37/2006, de 9 de Agosto, nos seguintes termos:

Taxa pela Emissáo do Certificado de Registo de Cidadáo da Uniáo Europeia - 7,00 €

Taxa pela Emissáo do Certificado de Registo...

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