Aviso n.º 24284/2007, de 10 de Dezembro de 2007
Aviso n. 24284/2007
Concurso externo para admissáo de um estagiário para ingresso na carreira técnica superior de arquitectura
Nos termos do disposto nos artigos 27.. e 28.., do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n. 238/99, de 25 de Junho, torna -se público que, por meu despacho datado de 23 de Julho de 2007, se encontra aberto "Concurso externo para admissáo de um estagiário para ingresso na carreira técnica superior de arquitectura" em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, nos termos do artigo 5.., do Decreto -Lei n. 265/88, de 28 de Julho, o qual se rege pelos seguintes pontos:
1 - Requisitos gerais e especiais de admissáo ao concurso:
1.1 - Requisitos gerais: Os constantes do n. 2, do artigo 29., do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, nomeadamente:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos;
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Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
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Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
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Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata;
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Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória;
1.2 - Requisitos especiais: O constante da alínea d), do n. 1, do artigo 4.., do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro:
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Ter como habilitaçóes literárias a licenciatura em "Arquitectura";
2 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho: O titular do lugar a prover será remunerado pelo escaláo 1, índice 321, a que corresponde o vencimento mensal ilíquido de 1.048,87 € (para o ano de 2007), sendo -lhe aplicável no que concerne às regalias sociais e condiçóes de trabalho, as normas genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local;
3 - Conteúdo funcional: O conteúdo funcional do lugar a prover é o constante do Despacho n. 6871/2002, publicado na 2.ª série do Diário da República de 03 de Abril;
4 - Categoria: O lugar a concurso é para a categoria de Técnico Superior Estagiário, carreira de arquitectura, do grupo de pessoal Técnico Superior;
5 - Área funcional e serviço para que é aberto o concurso: O concurso é aberto para prestar serviço na área da Divisáo de Projectos Municipais;
6 - Local de prestaçáo de trabalho: As funçóes correspondentes ao lugar em concurso, seráo desempenhadas na área do município de Vieira do Minho, sem prejuízo de eventuais deslocaçóes e estadias motivadas pela frequência de acçóes de formaçáo;
7 - Tipo de concurso: O concurso em causa será externo para admissáo de um estagiário para ingresso na carreira de arquitecto;
8 - Número de lugares a preencher: Um lugar;
9 - Prazo de validade do concurso: o concurso é aberto para a vaga posta a concurso e caduca com o preenchimento da mesma, a contar da data de publicaçáo da lista classificativa;
10 - Composiçáo do júri:
Presidente - Engenheiro António Cardoso Barbosa, Vereador; Vogais Efectivos:
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Vogal - Engenheira Elisabete Maria Silva Ferreira, Técnica Superior de 1ª Classe;
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Vogal - Arqtuitecto Joáo Filipe Costa Pimenta, Técnico Superior de 1ª Classe;
Vogais suplentes:
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Vogal - Dr. António Afonso Ribeiro Barroso, Vereador;
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