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Aviso n.º 7857/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7857/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 457/

06.6TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Alberto Licínio Ribeiro Ferreira, filho de José António Gonçalves Ferreira e de Esperança Maria Ribeiro Ferreira, natural de Lomar, Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Outubro de 1980, solteiro, Magarefe, titular do bilhete de identidade n. 12407544, com domicílio na Rua 1. de Maio, 9, Lomar, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em Fevereiro de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Novembrode 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

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