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Aviso n.º 8478/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8478/2006 - AP

O Dr. Joáo Lee Ferreira, juiz de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3550/03.3TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Encarnacion Montoya Montoya, natural de Espanha, de nacionalidade espanhola, nascido em 29 de Agosto de 1972, solteiro, com domicílio na Bairro Novo do Pinhal, lote 31, rés-do-cháo, direito, Galiza, 2765 Estoril, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 22 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguin-

130tes efeitos: a...

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