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Aviso n.º 8465/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8465/2006 - AP

O Dr. Vasco Pinháo de Freitas, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 7743/

03.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Félix Santos Fernandes Contreiras, filho de José Olim Fernandes Contreiras e de Maria Rolaino Contreiras, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 9 de Abril de 1972, com passaporte n. Ao0253838, com domicílio na Avenida Infante D. Pedro, 66, Alverca do Ribatejo, 2615-149 Alverca do Ribatejo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 23 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Março de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos...

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