Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 7832/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7832/2006 - AP

A Dr.ª Eunice Maria Moura Barros, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Amares, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 264/05.3GAAMR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos dos Santos Fernandes, filho de Francisco Fernandes Órfáo e de Maria dos Reis Coelho dos Santos Fernandes, natural de Chaves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Junho de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12044383, com domicílio na Rua da Fonte, 7, rés-do-cháo, Gualtar, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 11 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e bilhete de identidade, passaporte ou a sua renovaçáo.

15 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Eunice Maria Moura Barros. - O Escriváo-Adjunto, Nelson Ferreira de Castro.

  1. JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE ANADIA

    Aviso n. 7833/2006 - AP

    A Dr.ª Maria Manuel Rijo Araújo Silva, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que, no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT