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Aviso n.º 8413/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8413/2006 - AP

O Dr. Eduardo Manuel Pinto Correia Lobo, juiz de direito do

4. Juízo do Tribunal de Execuçáo das Penas de Lisboa, faz saber que no processo revog. saída precária prolongada n. 8295/03.1TXLSB-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Olídio Vaz Sanches, filho de Manuel Sanches e de Maria Vaz, natural de Cabo Verde, de nacionalidade Cabo Verde, nascido em 30 de Abril de 1967, solteiro, com domicílio na Estrada Militar, 82, Reboleira, Amadora, 2700 Amadora, o qual foi julgado e condenado, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 6 de Fevereiro de 2002, por ter saído de SPP, que lhe foi concedida em 22 de Dezembro de 2005, do E. P. de Alcoentre sem que tivesse reingressado no sistema prisional até à presente data de que foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Dezembro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos...

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