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Aviso n.º 8358/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8358/2006 - AP

O Dr. Francisco Manuel Timóteo, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 134/00.1TBTNV, pendente neste Tribunal contra o arguido Tiago Gonçalo Antunes da Costa, filho de António Fernando Caetano da Costa e de Maria Manuela Costa Antunes Caetano, natural de Torres Novas, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Agosto de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11813320 com último domicílio na Rua de Santo António, 6, Botequim, 2350 Torres Novas, o qual foi condenado por sentença de 18 de Fevereiro de 2002, na pena de 60 dias de multa à taxa diária de 3 euros, o que perfaz o total de 180 euros, decisáo transitada em julgado em 5 de Junho de 2002, pela prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 22 de Março de 2000, o arguido náo procedeu ao pagamento da multa e náo foi possível proceder à execuçáo patrimonial do valor suficiente para o pagamento dessa pena de multa, nos termos do artigo 49., n. 1, do Código Penal, o arguido deve cumprir a pena de prisáo subsidiária pelo tempo correspondente a dois terços da multa, a...

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