Aviso n.º 8319/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Aviso n. 8319/2006 - AP

A Dr.ª Maria Margarida Moura Castro Neves Carmezim, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Sáo Pedro do Sul, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 66/04.4TBSPS, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel Oliveira Alves, filho de Armando Alves e de Natália Marques de Oliveira Alves, nascido em 3 de Novembro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11820887, com domicílio na C. Rodanes, 46, 393, 46191 Vilamarxant, Valência, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 217., n. 1, 22., n. 1, e 23., todos do Código Penal, praticado em 24 de Julho de 2000, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea b), do Código Penal., praticado em 24 de Julho de 2000, por despacho de 31 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT