Aviso n.º 8255/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Aviso n. 8255/2006 - AP

A Dr.ª Maria Antónia Rios de Carvalho Miranda Ribeiro, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 732/

02.9SMPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Alves Nogueira, filho de Manuel Fernando Nogueira e de Maria de Fátima Alves, natural de Paranhos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Junho de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11862455, com domicílio no Estabelecimento Prisional Central, Rua Monte do Vale, 12, 4465-698 Leça do Balio, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Junho de 2002, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal...

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