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Aviso n.º 8191/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8191/2006 - AP

A Dr.ª Arménia Cristina de Sá Albergaria Giro, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Olháo da Restauraçáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 746/

02.9PAOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido António José Martins Coelho, filho de António dos Santos Coelho e de Conceiçáo Lopes Martins Coelho, natural de Quelfes, Olháo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Julho de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9850706 e da segurança social n. 11202232416, com domicílio no Estabelecimento Prisional Regional de Faro, o qual se encontra acusado pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido no artigo 143.°, n. 1, do Código Penal., praticado em 18 de Julho de 2002, e de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo disposto no artigo 3.°, n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado...

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