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Aviso n.º 8169/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8169/2006 - AP

A Dr.ª Clarisse Gomes, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 578/04.0GELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Abdul Rachide Abdula Ussene, natural de Moçambique, de nacionalidade moçambicana, nascido em 2 de Junho de 1970, titular do bilhete de identidade n. 16091719 e do passaporte n. Ab 024750, com domicílio na Rua da Boavista, 26, 1., Lisboa, 1200 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 16 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

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