Aviso n.º 8102/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Aviso n. 8102/2006 - AP

O Dr. Renato Amorim Damas Barroso, juiz de direito da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 5461/03.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Rosa Maria da Conceiçáo Costa, filha de José António e de Margarida da Conceiçáo, natural de Portimáo, de nacionalidade portuguesa, nascida em 28 de Janeiro de 1950, divorciada, titular do bilhete de identidade n. 04695221, com domicílio na Calçada do Galváo, 131, 2., esquerdo, 1400 Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217., n. 1, e 218., n. 2, alínea a), com referência ao artigo 202., alínea b), todos do Código Penal, praticado em 30 de Setembro de 2002, por despacho de 20 de Novembro de 2006...

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