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Aviso n.º 8078/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8078/2006 - AP

O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 404/02.4PSLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Paulo Constantino Mar-tins, filho de Fernando Martins Areias e de Maria Emília Constantino Camilo Areias, natural de Portugal, Odivelas, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Julho de 1968, canalizador, titular do bilhete de identidade n. 8538841, com domicílio na Rua Azevedo Coutinho, 2, 3., frente, 2675-302 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 1 de Novembro de 2001, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 1 de Novembro de 2001, por despacho de 9 de Novembro de 2006, proferido nos autos...

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