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Aviso n.º 7958/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7958/2006 - AP

A Dr.ª Isabel Cristina Gaio Ferreira de Castro, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo, faz saber que, no processo abreviado, n. 780/05.7GBILH, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Armando Amaral Sanches, filho de Vítor Manuel Ferreira Sanches e de Lucinda Maria Amaral Ferreira Sanches, natural de Carnaxide, Oeiras, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Outubro de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 8150392, com domicílio na Rua de Sáo Valentim, 11, 3830 Gafanha da Nazaré, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 18 de Dezembro de 2005, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 18 de Dezembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido...

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