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Aviso n.º 7948/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7948/2006 - AP

O Dr. Paulo Teixeira Afonso, juiz de direito auxiliar do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 915/05.0TAGMR, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Isaura Faria Martins, filha de Manuel Machado Martins e de Joaquina Pedrosa de Faria, natural de Vizela, Sáo Miguel das Caldas de Vizela, Vizela, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 21 de Julho de 1966, titular da identificaçáo fiscal n. 157629961 e do bilhete de identidade n. 9677971, com domicílio na Rua do Engelo, Caldas de Vizela, 4815 Vizela, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruiçáo de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355. do Código Penal, praticado em 10 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do...

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