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Aviso n.º 7768/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7768/2006 - AP

O Dr. Joáo Guilherme Gato Pires da Silva, juiz de direito do

  1. Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 74/99.5GGABT, pendente neste Tribunal contra o arguido Sebastiáo Carlos Mendes Pascoal, filho de Sebastiáo Moura Pascoal e de Maria da Assunçáo Mendes, nascido em 22 de Dezembro de 1972, solteiro, com domicílio na Avenida Nuno Alvares Pereira, 27, traseiras Serraçáo Pedra, 2300 Tomar, por se encontrar condenado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelos artigos 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 26 de Outubro de 1999, na pena de nove meses de prisáo, um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143., n. 1, 146., n.os 1 e 2, e 132. n. 2, alínea j), do Código Penal, praticado em 26 de Outubro de 1999, na pena de um ano e dois meses de prisáo, um crime de ofensa à integridade física qualificada na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 143., n. 1, 146.

n.os 1 e 2, 132., n. 2, alínea j), 22. e 23., n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 26 de Outubro de 1999, na pena de sete meses de...

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