Aviso n.º 7743/2006, de 22 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7743/2006 - AP
Para cumprimento do n. 1 do artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, se publica, para discussáo pública, o presente Projecto de Alteraçáo ao Regulamento de Cedência de Lotes no Loteamento Industrial de Vilar Formoso, devendo os interessados dirigir por escrito as suas sugestóes à Câmara Municipal dentro do prazo de 30 dias contados da data da respectiva publicaçáo.
Projecto de Alteraçáo ao Regulamento de Cedência de Lotes no Loteamento Industrial de Vilar Formoso
A alteraçáo ao Regulamento de Cedência de Lotes no Loteamento Industrial de Vilar Formoso, foi aprovada pela Câmara Municipal na reuniáo ordinária e pela a Assembleia Municipal da Câmara de Almeida, na sua sessáo ordinária.
Nos termos da alínea a) do n. 2 do artigo 53. da Lei n. 169/99, alterada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, compete à Assembleia Municipal sob proposta da Câmara aprovar os regulamentos do município com eficácia externa.
A presente alteraçáo foi submetida a discussáo pública, conforme obriga o artigo 118. do Código de Procedimento Administrativo.
Artigo 1.
Os artigos 3., 5., 7., 8., 9., 10. e 11., passam a ter a seguinte redacçáo:
Artigo 3.
1 - Será vendido o direito de propriedade dos lotes de terreno incluídos no loteamento industrial de Vilar Formoso aos indivíduos ou empresas que estejam interessados em aí construir unidades industrias, comerciais ou de serviços.
2 - .......................................................................................................
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Artigo 5.
1 - .......................................................................................................
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Indústria, comércio ou serviços que criem o maior número de postos de trabalho;
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Industria, comércio ou serviços menos poluentes;
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Industria, comércio ou serviços que tenham a sua sede social no concelho de almeida.
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Artigo 7.
1 -...
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