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Aviso n.º 7736/2006, de 19 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7736/2006 - AP

Nos termos do artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, submete-se a apreciaçáo pública pelo período de 30 dias, a proposta de alteraçáo ao Regulamento Municipal de Urbanizaçáo, Edificaçáo e Taxas por Operaçóes Urbanísticas, aprovado pela Câmara Municipal na sua reuniáo ordinária de 8 de Novembro de 2006, conforme consta do edital n. 391/2006, afixado nos Paços do Município em 20 de Novembro de 2006.

Projecto de alteraçáo ao Regulamento Municipal de Urbanizaçáo, Edificaçáo e Taxas por Operaçóes Urbanísticas

Artigo 29.

Taxa devida nos loteamentos urbanos e nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si

[...]

K3 - coeficiente que traduz a influência da localizaçáo em áreas geográficas diferenciadas:

[...]

Indústria - 0,02; Outras áreas - 0,02.

[...]

V - valor em euros para efeitos de cálculo correspondente ao custo do metro quadrado de construçáo na área do município, correspondente ao preço da habitaçáo por metro quadrado a que se refere o n. 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 329-A/2000, de22 de Dezembro, fixado anualmente por portaria publicada para o efeito.

Artigo 30.

Taxas devidas nas edificaçóes náo inseridas em loteamentos urbanos

A taxa pela realizaçáo, manutençáo e reforço de infra-estruturas urbanísticas (TRIU) é fixada em funçáo do custo das infra--estruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, dos usos e tipologias das edificaçóes, tendo ainda em conta o plano plurianual de investimentos municipais, de acordo com a seguinte fórmula:

K1 x K2 x K3 x K4 x...

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