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Aviso n.º 7564/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7564/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Graça Duarte Fragoso, juíza de direito, do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2083/96.7TASTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel Anacleto Conduto, filho de Jorge Rodrigues das Neves Conduto e de Rosa Amélia Anacleto Conduto, natural de Portugal, de nacionalidade angolana, nascido em 15 de Novembro de 1951, casado, titular do bilhete de identidade n. 7593883, com domicilio na Rua Heróis do Mar, Estaleiro Naval, Senhor Selvagem, Samba, Luanda, por se encontrar acusado da prática de um crime de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em...

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