Aviso n.º 96/2006/A, de 06 de Dezembro de 2006
Aviso n.o 96/2006/A
1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 564/99, de 21 de Dezembro, na Portaria n.o 721/2000, de 5 de Setembro, e no Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, aplicado à Regiáo pelo Decreto Legislativo Regional n.o 4/2002/A, de 1 de Março, faz-se público que, por despacho do conselho de administraçáo do Hospital da Horta de 15 de Novembro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para um lugar na categoria de técnico de farmácia de 2.a classe da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica do quadro de pessoal do Hospital da Horta, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.o 18/92/A, de 22 de Abril.
2 - A vaga posta a concurso foi objecto de descongelamento através da Resoluçáo n.o 58/2006, de 25 de Maio, e comunicada a este Hospital pelo ofício número DRS-Sai/2006/2771, de 1 de Junho de 2006, da Direcçáo Regional de Saúde.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
4 - Nos termos e ao abrigo do n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, aplicado à Regiáo pelo Decreto Legislativo Regional n.o 4/2002/A, de 1 de Março, os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
5 - Validade do concurso - o presente concurso visa o preen-chimento da vaga posta a concurso, esgotando-se com o provimento da mesma.
6 - Remuneraçáo e local de trabalho - a remuneraçáo é a correspondente ao escaláo e índice fixados de acordo com as tabelas do anexo I ao Decreto-Lei n.o 564/99, de 21 de Dezembro, e o local de trabalho é no Hospital da Horta.
7 - Conteúdo funcional - o constante do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 564/99, de 21 de Dezembro, conjugado com a alínea f) do n.o 1 do artigo 5.o do mesmo diploma legal.
8 - Requisitos gerais de admissáo - podem candidatar-se ao presente concurso todos os indivíduos que satisfaçam os requisitos previstos no n.o 2 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 564/99, de 21 de Dezembro.
9 - Requisitos especiais de admissáo - possuir a habilitaçáo conferida pelo curso de formaçáo...
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