Aviso n.º 23868/2007, de 06 de Dezembro de 2007
Aviso n. 23868/2007
Concurso interno de acesso geral para provimento de dois lugares da carreira de fiscal municipal, na categoria de fiscal municipal de 1.ª classe do grupo de pessoal técnico profissional
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de 19 de Novembro de 2007 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia da publicaçáo do presente aviso na 2.ª série dodos lugares mencionados em epígrafe, existentes no quadro de pessoal desta Câmara Municipal.
2 - Legislaçáo aplicável - Ao presente concurso sáo aplicáveis as regras constantes dos Decretos - Lei n. 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, e Lei n. 44/99, de 11 de Julho.
3 - Prazo de validade - o concurso é válido para as vagas postas a concurso e caducam com o seu preenchimento.
4 - Conteúdo funcional - é o inerente à respectiva categoria, de acordo com o Despacho n. 20/SEALOT/94, do Gabinete do Secretário de Estado da Administraçáo Local e do Ordenamento do Território, publicado no de 1994.
5 - Local de trabalho e vencimento - o local de trabalho situa-se no Município de Lagoa, o vencimento corresponde à categoria posta em concurso, em conformidade com os anexos a que se refere o Decreto-Lei n. 412-A/98, de 30 de Dezembro, escaláo 1, índice 222, a que corresponde actualmente o vencimento de 725,39 Euros, sendo as condiçóes de trabalho e as regalias sociais, as genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da administraçáo local.
6 - Podem candidatar-se os indivíduos que satisfaçam os seguintes requisitos:
6.1 - Requisitos gerais - os referidos no artigo 29. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local através do Decreto- Lei n. 238/99, de 25 de Junho.
6.2 - Requisitos especiais - os referidos na alínea c) do número 1 do artigo 6. da Lei n. 44/99, de 11 de Junho: o recrutamento para a categoria de técnico profissional de 1ª Classe faz-se de entre técnicos profissionais de 2ª classe com pelo menos três anos na respectiva categoria classificados de Bom.
7 - Formalizaçáo das candidaturas:
7.1 - As candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento elaborado nos termos legais, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, podendo ser entregues pessoalmente na Secçáo de Recursos Humanos ou enviado pelo correio, com aviso de recepçáo, expedido até ao termo do prazo fixado para Câmara Municipal de Lagoa, Largo do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO