Aviso n.º 243/99, de 16 de Dezembro de 1999

Aviso n.º 243/99 Por ordem superior se torna público que, em aditamento aos Avisos n.os 83/99 e 88/99, de 30 de Junho e de 1 de Julho, respectivamente, que o Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário, foi notificado que a aplicação da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, e do seu Protocolo Adicional, adoptado em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967, foi estendida a Macau, nos mesmos termos em que é aplicável à República Portuguesa.

Os termos de vinculação do Estado Português aos referidos...

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