December 16, 1999
Serie I
- Resolução n.º 80-A/99, de 16 de Dezembro de 1999
- Portaria n.º 1082/99, de 16 de Dezembro de 1999
- Aviso n.º 242/99, de 16 de Dezembro de 1999
- Decreto n.º 235-D/99, de 16 de Dezembro de 1999
- Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro de 1999
- Decreto n.º 58/99, de 16 de Dezembro de 1999
- Resolução n.º 13/99/A, de 16 de Dezembro de 1999
- Aviso n.º 241/99, de 16 de Dezembro de 1999
- Portaria n.º 1080/99, de 16 de Dezembro de 1999