Aviso n.º 277/98, de 04 de Dezembro de 1998

Aviso n.º 277/98 Por ordem superior se torna público que Portugal depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Outubro de 1998, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 13 de Fevereiro de 1946.

A referida Convenção foi aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/98, em 14 de Maio, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 175, de 31 de Julho de 1998, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 34/98, de 31 de Julho...

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